Brasao bras o

Lei Complementar n° 16/2014 de 30 de Outubro de 2014


Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas e dá outras providencias.

IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


  • Capítulo I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    • Art. 1º. -

       O Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, dentro do Regime Estatutário, tem por objetivo fundamental a valorização e profissionalização do servidor, bem como a eficiência e continuidade da ação administrativa, mediante:

      • I -

         adoção do princípio do mérito para ingresso e desenvolvimento na carreira;

        • II -

           capacidade dos servidores em caráter geral e permanente.

        • Art. 2º. -

           Aplicar-se-á ao servidor público municipal as normas previstas na legislação municipal pertinente ao regime disciplinar, às proibições, às responsabilidades, às penalidades, ao processo administrativo disciplinar, ao inquérito administrativo e ao processo por abandono de cargo, bem como os casos omissos.

        • Capítulo II

          DOS CONCEITOS BÁSICOS

          • Art. 3º. -

             Para os fins desta Lei, considera-se:

            • I -

               servidor: pessoa legalmente investida em cargo, sob o regime do estatuto dos servidores públicos do município, desta lei ou lei especial;

              • II -

                 cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público, mantidas as características de criação por lei própria e número certo;

                • III -

                   categoria funcional: conjunto de atividades desdobráveis em classe e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

                  • IV -

                     grupo: conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;

                    • V -

                       vencimento: retribuição paga mensalmente pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor da referência fixada em lei;

                      • VI -

                         proventos: retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado;

                        • VII -

                           nível: grau de habilitação exigida para as categorias funcionais dos servidores municipais;

                          • VIII -

                             classe: agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e de idêntica referência de vencimento;

                            • IX -

                               função: atribuição ou conjunto de atribuições conferidas ao servidor municipal, inerentes ao cargo que ocupa ou referentes a determinados serviços.

                          • Capítulo III

                            DOS CARGOS PÚBLICOS E VENCIMENTOS

                            • Art. 4º. -

                               Os cargos são considerados:

                              • I -

                                 em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado e de carreira;

                                • II -

                                   em comissão, para cargos de confiança de livre nomeação e exoneração.

                              • Seção I

                                Da Estrutura de Cargos

                                • Art. 5º. -

                                   Compõe a estrutura geral de cargos e vencimentos do Poder Executivo Municipal, os seguintes grupos:

                                  • I -

                                     Direção e Assessoramento Superior – DAS;

                                    • II -

                                       Atividades de Nível Superior – ANS;

                                      • III -

                                         Atividades de Nível Médio – ANM;

                                        • IV -

                                           Atividades de Ensino Fundamental – AEF;

                                          • V -

                                             Atividades de Nível Elementar – ANE.

                                          • Art. 6º. -

                                             Os grupos são formados por categorias funcionais que se subdividem em classes compostas de cargos.

                                            • Art. 7º. -

                                               A estrutura do plano de cargos, vencimentos e carreira, composta de grupos, categorias funcionais e respectivas referências, fica estabelecida na conformidade com o Anexo I.

                                            • Seção II

                                              Do Ingresso e do Regime Funcional

                                              • Art. 8º. -

                                                 Os cargos serão providos através de concurso público de provas e títulos e serão acessíveis a todos que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.

                                                • Parágrafo único. -

                                                   O ingresso nas carreiras do Plano ora instituído dar-se-á sempre na Classe A.

                                                • Art. 9º. -

                                                   O concurso público será de provas ou de provas e títulos, obedecidas as condições e os requisitos estabelecidos no respectivo edital de normas, previamente estabelecidos pelo Executivo Municipal, respeitada a legislação vigente.

                                                  • Parágrafo único. -

                                                     O concurso público a que se refere o caput deste artigo será realizado sempre que houver necessidade, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

                                                  • Art. 10 -

                                                     A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor ao estágio probatório.

                                                    • Parágrafo único. -

                                                       O servidor ao ingressar no serviço público, mediante concurso público, será enquadrado na referência inicial, da sua categoria funcional.

                                                    • Art. 11 -

                                                       O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado por período determinado em lei, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função.

                                                      • § 1º. -

                                                         Durante o estágio probatório, o servidor, no exercício das suas atribuições, terá o desempenho avaliado com base nos seguintes requisitos:

                                                        • I -

                                                           assiduidade;

                                                          • II -

                                                             disciplina;

                                                            • III -

                                                               capacidade de iniciativa;

                                                              • IV -

                                                                 produtividade;

                                                                • V -

                                                                   responsabilidade.

                                                                • § 2º. -

                                                                   A verificação do cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo anterior será procedida segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, definidas em comissão paritária com representantes dos servidores e concluída no período determinado pela legislação vigente.

                                                                  • § 3º. -

                                                                     Será considerado estável o servidor que, após o período determinado pela legislação vigente, satisfizer os requisitos do estágio probatório. 

                                                                • Seção III

                                                                  Da Promoção Horizontal

                                                                  • Art. 12 -

                                                                     A promoção horizontal é o mecanismo de evolução funcional, acionável em paralelo, a cada período de 5 (cinco) anos, privativo dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. 

                                                                    • Art. 13 -

                                                                       A promoção horizontal será processada e concluída até o último dia do mês de dezembro do ano a ela correspondente, entrando em vigor no primeiro dia útil do exercício seguinte.

                                                                      • Art. 14 -

                                                                         Às classes corresponderão os seguintes acréscimos pecuniários, não acumuláveis sobre o valor de referência do respectivo nível.

                                                                        Classe B

                                                                        5%

                                                                        Classe C

                                                                        10%

                                                                        Classe D

                                                                        15%

                                                                        Classe E

                                                                        20%

                                                                        Classe F

                                                                        25%

                                                                        Classe G

                                                                        30%

                                                                        Classe H

                                                                        35%

                                                                      • Seção IV

                                                                        Da Posse e da Vacância

                                                                        • Art. 15 -

                                                                           A nomeação e a posse dar-se-ão por ato do Prefeito Municipal ou autoridade delegada, observadas as exigências legais regulamentares para a investidura no cargo.

                                                                          • Art. 16 -

                                                                             A vacância decorrerá de exoneração, demissão, promoção, transferência, aposentadoria ou falecimento.

                                                                            • § 1º. -

                                                                               A exoneração dar-se-á a pedido do interessado ou quando não preenchidos os requisitos do estágio probatório.

                                                                              • § 2º. -

                                                                                 A demissão é aplicada como penalidade, consoante o disposto na legislação pertinente. 

                                                                            • Seção V

                                                                              Dos Vencimentos e da Remuneração

                                                                              • Art. 17 -

                                                                                 O vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao fixado nesta Lei Complementar.

                                                                                • Art. 18 -

                                                                                   A remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias de que seja titular, em conformidade com esta Lei Complementar.

                                                                                  • Art. 19 -

                                                                                     É vedada a instituição de abonos e parcelas para os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do plano ora instituído, que alterem os valores da matriz remuneratória. 

                                                                                  • Capítulo IV

                                                                                    DAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS

                                                                                  • Seção Única

                                                                                    Das Vantagens Pecuniárias

                                                                                    • Art. 20 -

                                                                                       As vantagens pecuniárias classificam-se, segundo suas modalidades, em adicionais e gratificações inerentes ao cargo, às atribuições ou à pessoa do servidor público municipal.

                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                         As vantagens pecuniárias serão devidas, concedidas ou atribuídas em razão da natureza e do exercício do cargo ou da função.

                                                                                    • Subseção I

                                                                                      Das Gratificações

                                                                                      • Art. 21 -

                                                                                         Fica instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação por Produtividade, a qual poderá ser deferida a ocupante de cargos de provimento efetivo, do quadro permanente e temporário, devendo para a sua concessão, obedecer critérios, limites e especificações estabelecidos por esta Lei e normas internas. 

                                                                                        • § 1º. -

                                                                                           Concedida a gratificação prevista no caput deste artigo, fica terminantemente proibido o pagamento de horas extras ao servidor beneficiário.  

                                                                                          • § 2º. -

                                                                                             Será de até 80% (oitenta por cento) a gratificação de produtividade de que trata o caput deste artigo, calculados sobre o vencimento base do cargo.

                                                                                            • § 3º. -

                                                                                               A Gratificação de Produtividade será concedida mediante ato do Prefeito Municipal. 

                                                                                              • § 4º. -

                                                                                                 A gratificação de que trata o caput deste artigo não é incompatível com outras gratificações e adicionais, instituídas pelo regime jurídico dos servidores públicos municipais.

                                                                                                • § 5º. -

                                                                                                   Nos casos de férias e das licenças previstas no regime jurídico dos servidores públicos municipais, o servidor que fizer jus à Gratificação por Produtividade receberá um valor correspondente à média dos doze meses imediatamente anteriores ao seu afastamento.

                                                                                                  • § 6º. -

                                                                                                     Caso o servidor não tenha alcançado o tempo mínimo para o cálculo da média da Gratificação por Produtividade, esta será fixada com base na quantidade de tempo percebido.

                                                                                                  • Art. 22 -

                                                                                                     Aos membros da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro Oficial será concedida gratificação pelo desempenho das atribuições pertinentes, com base no valor do símbolo DAS-4, na seguinte ordem:

                                                                                                  • Art. 22 -

                                                                                                     Aos membros da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro Oficial será concedida gratificação pelo desempenho das atribuições pertinentes, com base no valor do símbolo DAS-5, na seguinte ordem:

                                                                                                    • Redação dada pela Lei Complementar n° 23/2015
                                                                                                      • I -

                                                                                                         30% (trinta por cento) ao servidor investido na função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou de Pregoeiro Oficial;

                                                                                                        • II -

                                                                                                           15% (quinze por cento) ao servidor investido na função de Membro da Comissão Permanente de Licitação;

                                                                                                          • III -

                                                                                                             10% (dez por cento) ao servidor investido na função de Membro da Equipe de Apoio do Pregoeiro Oficial.

                                                                                                            • § 1º. -

                                                                                                               A gratificação de que trata este artigo será concedida, independentemente da concessão de outras vantagens e benefícios inerentes ao cargo desempenhado rotineiramente.

                                                                                                              • § 2º. -

                                                                                                                 Na eventual possibilidade de um dos membros da Comissão Permanente de Licitação estiver investido, concomitantemente, na função de Pregoeiro Oficial, este deverá optar por uma das gratificações estatuídas pelos incisos I, II e III deste artigo.

                                                                                                                • Art. 22-A -

                                                                                                                   Fica instituído aos Membros Titulares de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pelo Poder Executivo Municipal, uma gratificação enquanto no exercício da função, mensal no valor correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento base do servidor, não incorporável à sua remuneração.

                                                                                                                  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 23/2015
                                                                                                                  • § 1º. -  Os suplentes quando no efetivo exercício da função terá direito a gratificação instituída no caput deste artigo, proporcional ao período da substituição. Redação adicionada pela Lei Complementar n° 23/2015
                                                                                                                    • § 2º. -

                                                                                                                       A concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo, independe de outras gratificações agregadas a remuneração do servidor, em razão do desempenho de suas atividades funcionais.

                                                                                                                      Redação adicionada pela Lei Complementar n° 23/2015
                                                                                                                    • Art. 23 -

                                                                                                                       Aos servidores do quadro de provimento efetivo, ocupantes do cargo de Motorista de Veículos Pesados que estiverem desempenhando as funções de Motorista de Transporte Escolar, quando pernoitarem na área rural a serviço do município, será concedida gratificação de até 30% (trinta por cento) calculada sobre o vencimento base do servidor.

                                                                                                                      • Art. 24 -

                                                                                                                         As gratificações de que trata esta Lei Complementar deixarão de ser pagas aos servidores municipais que se afastarem do efetivo exercício de suas funções, salvo nos casos de:

                                                                                                                        • I -

                                                                                                                           férias;

                                                                                                                          • II -

                                                                                                                             casamento;

                                                                                                                            • III -

                                                                                                                               luto;

                                                                                                                              • IV -

                                                                                                                                 licença paternidade;

                                                                                                                                • V -

                                                                                                                                   licença à gestante;

                                                                                                                                  • VI -

                                                                                                                                     licença para tratamento da própria saúde;

                                                                                                                                    • VII -

                                                                                                                                       participação em congressos ou em outros eventos, quando autorizado o afastamento, até o limite de 5 (cinco) dias.

                                                                                                                                  • Subseção II

                                                                                                                                    Das Vantagens Pessoais

                                                                                                                                    • Art. 25 -

                                                                                                                                       As vantagens pecuniárias de caráter pessoal representam a retribuição ao servidor público municipal por situações individuais de caráter permanente pela decorrência de determinada condição ou qualificação pessoal, identificada como:

                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                         adicional por tempo de serviço, devido ao servidor em decorrência de período de efetivo exercício prestado ao Município, calculado sobre o vencimento base;

                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                           gratificação natalina, retribuição anual paga ao servidor com base na remuneração média dos últimos 03 (três) meses do período, correspondendo a um doze avos da remuneração permanente para cada mês trabalhado;

                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                             abono de férias, retribuição complementar à remuneração mensal permanente do servidor, devida por ocasião das férias anuais regulamentares.

                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                               gratificação de insalubridade, devida ao servidor público municipal que exercer atividades que envolvam agentes biológicos, químicos, ergonômicos e mecânicos, calculados sobre o valor de referencia do município. 

                                                                                                                                              • V -

                                                                                                                                                 gratificação de periculosidade, devida ao servidor público municipal que exercerem atividades que envolvam risco de vida, calculados sobre o valor de referencia do município.

                                                                                                                                                • VI -

                                                                                                                                                   gratificação de escolaridade, devido ao servidor efetivo por decorrência de evolução no requisito mínimo de escolaridade exigida quando da investidura no cargo, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.

                                                                                                                                                • Art. 26 -

                                                                                                                                                   O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediatamente seguinte ao que integralizar o interstício exigido e será pago independentemente de requerimento do servidor.

                                                                                                                                                  • Art. 27 -

                                                                                                                                                     O abono de férias anual do servidor público municipal corresponderá a 1/3 (um terço) da remuneração habitual do seu cargo efetivo e da função de confiança, se for o caso.

                                                                                                                                                    • Art. 28 -

                                                                                                                                                       A gratificação de insalubridade e/ou de periculosidade será devida à razão de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente classificados nos graus máximo, médio e mínimo, calculados sobre o valor de referência do Município.

                                                                                                                                                      • § 1º. -

                                                                                                                                                         As atividades insalubres serão classificadas em regulamento próprio. 

                                                                                                                                                        • § 2º. -

                                                                                                                                                           O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

                                                                                                                                                          • § 3º. -

                                                                                                                                                             O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

                                                                                                                                                          • Art. 29 -

                                                                                                                                                             A gratificação de escolaridade aplica-se a todos os servidores efetivos que implementarem os requisitos após o ingresso no quadro permanente, mediante concurso público, na forma do Anexo III desta Lei Complementar, calculado sobre o vencimento base, não cumulativos.

                                                                                                                                                          • Capítulo V

                                                                                                                                                            DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS

                                                                                                                                                            • Art. 30 -

                                                                                                                                                               O servidor público municipal não perceberá, temporariamente, remuneração do cargo de provimento efetivo, quando:

                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                 designado para exercer cargo de provimento em comissão da Administração Municipal, ressalvado o direito de opção;

                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                   estiver à disposição de órgão ou entidade da União, Estado, Distrito Federal ou outro Município;

                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                     estiver no desempenho de mandato eletivo, nos termos da Constituição Federal, ressalvado o direito de opção, desde que não ocorra incompatibilidade de horário;

                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                       estiver em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;

                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                         estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

                                                                                                                                                                      • V -  estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 28/2016
                                                                                                                                                                        • Art. 31 -

                                                                                                                                                                           O servidor público municipal perderá:

                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                             a remuneração dos dias que faltar ao serviço, exceto quando o mesmo estiver em gozo de licença, autorizado por lei;

                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                               metade da remuneração, nos casos de apenhamentos suspensivo convertido parcialmente em multa, na forma da lei;

                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                 as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, quando em afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, exceto nos casos de:

                                                                                                                                                                                • a) -

                                                                                                                                                                                   licença por motivo de doença;

                                                                                                                                                                                  • b) -

                                                                                                                                                                                     licença a servidora gestante.

                                                                                                                                                                                • Art. 32 -

                                                                                                                                                                                   Os direitos, cuja percepção depender de requerimento do servidor público municipal e de análise para seu deferimento, serão atualizados se o pagamento não for realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de entrada no protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                     Consideram-se direitos, para os fins deste artigo, os vencimentos, os adicionais e as vantagens pessoais.

                                                                                                                                                                                • Capítulo VI

                                                                                                                                                                                  DO LOTACIONOGRAMA

                                                                                                                                                                                  • Art. 33 -

                                                                                                                                                                                     Para efeitos desta Lei Complementar, o Lotacionograma Geral do Poder Executivo corresponde ao número ideal de servidores que preencham as condições exigidas para o exercício de cada cargo integrante das atividades da Administração Municipal.

                                                                                                                                                                                    • § 1º. -

                                                                                                                                                                                       O Lotacionograma Geral do Poder Executivo é composto de servidores aprovados em concurso público, os estáveis por força da Constituição Federal e os ocupantes de cargo de provimento em comissão para as vagas decorrentes dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.

                                                                                                                                                                                      • § 2º. -

                                                                                                                                                                                         O Lotacionograma Geral do Poder Executivo é fixado em 389 (trezentas e oitenta e nove) vagas, sendo 290 (duzentas e noventa) vagas de provimentos efetivo e 99 (noventa e nove) vagas de provimento em comissão. 

                                                                                                                                                                                      • § 2º. -

                                                                                                                                                                                         O lotacionograma geral do Poder Executivo é fixado em 402 (quatrocentos e duas) vagas, sendo 290 (duzentas e noventa) vagas de provimentos efetivo e 112 (cento e doze) vagas de provimento em comissão.

                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 23/2015
                                                                                                                                                                                          • § 3º. -

                                                                                                                                                                                             Excluem-se do Lotacionograma Geral os ocupantes de cargos de Magistério previstos no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

                                                                                                                                                                                        • Capítulo VII

                                                                                                                                                                                          DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                                                                                                                                                                                          • Art. 34 -

                                                                                                                                                                                             Aos servidores efetivos designados a ocupar cargos em comissão, é facultado perceber a remuneração adicionada de 50% (cinquenta por cento) da comissão ou optar apenas pela comissão inerente ao cargo ou função.

                                                                                                                                                                                            • Art. 35 -

                                                                                                                                                                                               O valor de referência do Município será o equivalente ao nível I, classe A.

                                                                                                                                                                                              • Art. 36 -

                                                                                                                                                                                                 Fica instituído o sistema de Banco de Horas, que visa a compensar o servidor público municipal pelos serviços prestados em caráter extraordinário, de segunda-feira a sexta-feira, podendo a Administração Municipal estabelecer jornada diversa ao de horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, tendo em vista a natureza e as peculiaridades das atribuições e tarefas realizadas pelos servidores.

                                                                                                                                                                                                • Art. 37 -

                                                                                                                                                                                                   Fica criada a Comissão de Avaliação Funcional, que terá a seguinte composição:

                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                     01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de origem efetiva;

                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                       02 (dois) representantes dos servidores públicos municipais;

                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                         01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal.

                                                                                                                                                                                                      • Art. 38 -

                                                                                                                                                                                                         Os vencimentos e salários previstos nesta Lei serão revistos, com vista à correção salarial, sempre no mês de abril de cada ano, assegurados todos os direitos adquiridos, com base no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, bem como aquela determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

                                                                                                                                                                                                      • Art. 38 -

                                                                                                                                                                                                         Os vencimentos e salários previstos nesta Lei serão revistos, com vista a correção salarial, sempre no 1º dia do mês de Maio de cada ano, assegurado todos os direitos adquiridos, com base no índice inflacionário a ser calculado entre o período de 01 de Abril a 31 de Março de cada ano.

                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 28/2016
                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                             A concessão dos índices apurados nesse período ficam limitados aos preceitos da legislação em vigor, em especial a Lei Complementar Federal nº 101/2000.

                                                                                                                                                                                                          • Art. 39 -

                                                                                                                                                                                                             O Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar o reenquadramento dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão pertencentes à Administração Municipal.

                                                                                                                                                                                                            • Art. 40 -

                                                                                                                                                                                                               Ficam assegurados a todos os servidores ativos e inativos do município de Paraíso das Águas, todos os direitos de que são titulares, na forma desta Lei Complementar.

                                                                                                                                                                                                              • Art. 41 -

                                                                                                                                                                                                                 O servidor público municipal cujo salário ou vencimento percebido for superior ao da referencia em que for enquadrado, receberá a diferença a titulo de vantagem pessoal, a qual será absorvida em futuros reajustes de vencimentos.

                                                                                                                                                                                                                • Art. 42 -

                                                                                                                                                                                                                   Ficam extintos os cargos criados por leis anteriores e que expressamente não constem da presente Lei, resguardados possíveis direitos de seus ocupantes.

                                                                                                                                                                                                                  • Art. 43 -

                                                                                                                                                                                                                     Em conformidade com o inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, fica estipulado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do montante total dos cargos de provimento em comissão, a ser preenchido por servidores efetivos do Município.

                                                                                                                                                                                                                    • Art. 44 -

                                                                                                                                                                                                                       As atribuições dos cargos constantes desta Lei são as especificadas no Anexo IV.

                                                                                                                                                                                                                      • Art. 45 -

                                                                                                                                                                                                                         As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 

                                                                                                                                                                                                                        • Art. 46 -

                                                                                                                                                                                                                           Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Complementares n° 004 e 005, ambas de 21 de maio de 2013, e as demais disposições em contrário.

                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                          ANEXO I

                                                                                                                                                                                                                          • -

                                                                                                                                                                                                                            TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                                            ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

                                                                                                                                                                                                                            CARGO

                                                                                                                                                                                                                            NÍVEL

                                                                                                                                                                                                                            CHS

                                                                                                                                                                                                                            QTDE

                                                                                                                                                                                                                            REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                                            Administrador

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRA.

                                                                                                                                                                                                                            Advogado

                                                                                                                                                                                                                            VIII

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro na OAB.

                                                                                                                                                                                                                            Analista de Informática

                                                                                                                                                                                                                            VIII

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo na área de Informática.

                                                                                                                                                                                                                            Analista de Planejamento e Controle

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo em Direito ou Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Administração de Empresas c/ registro no respectivo Conselho de Classe.

                                                                                                                                                                                                                            Arquiteto

                                                                                                                                                                                                                            XII

                                                                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CAU.

                                                                                                                                                                                                                            Assistente Social I

                                                                                                                                                                                                                            IV

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRESS.

                                                                                                                                                                                                                            Assistente Social II

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRESS.

                                                                                                                                                                                                                            Auditor Fiscal

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo em Direito ou Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Administração de Empresas c/ registro no respectivo Conselho de Classe.

                                                                                                                                                                                                                            Cirurgião Dentista I

                                                                                                                                                                                                                            VIII

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRO.

                                                                                                                                                                                                                            Cirurgião Dentista II

                                                                                                                                                                                                                            XII

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRO.

                                                                                                                                                                                                                            Contador

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRC.

                                                                                                                                                                                                                            Enfermeiro

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no COREN.

                                                                                                                                                                                                                            Engenheiro Agrônomo

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CREA.

                                                                                                                                                                                                                            Engenheiro Sanitarista e Ambiental

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CREA.

                                                                                                                                                                                                                            Engenheiro Civil

                                                                                                                                                                                                                            XII

                                                                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CREA.

                                                                                                                                                                                                                            Farmacêutico

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRF.

                                                                                                                                                                                                                            Farmacêutico-Bioquímico

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRF.

                                                                                                                                                                                                                            Fisioterapeuta I

                                                                                                                                                                                                                            IV

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CREFITO.

                                                                                                                                                                                                                            Fisioterapeuta II

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CREFITO.

                                                                                                                                                                                                                            Fonoaudiólogo I

                                                                                                                                                                                                                            IV

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRFa.

                                                                                                                                                                                                                            Fonoaudiólogo II

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRFa.

                                                                                                                                                                                                                            Médico Clínico Geral I

                                                                                                                                                                                                                            XIII

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRM.

                                                                                                                                                                                                                            Médico Clínico Geral II

                                                                                                                                                                                                                            XV

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRM.

                                                                                                                                                                                                                            Médico Especialista I

                                                                                                                                                                                                                            XIV

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e especialização na área c/ registro no CRM.

                                                                                                                                                                                                                            Médico Especialista II

                                                                                                                                                                                                                            XVI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e especialização na área c/ registro no CRM.

                                                                                                                                                                                                                            Médico Veterinário

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRMV.

                                                                                                                                                                                                                            Nutricionista I

                                                                                                                                                                                                                            IV

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRN.

                                                                                                                                                                                                                            Nutricionista II

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRN.

                                                                                                                                                                                                                            Orientador Social I

                                                                                                                                                                                                                            IV

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no respectivo Conselho de Classe.

                                                                                                                                                                                                                            Orientador Social II

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no respectivo Conselho de Classe.

                                                                                                                                                                                                                            Psicólogo I

                                                                                                                                                                                                                            V

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRP.

                                                                                                                                                                                                                            Psicólogo II

                                                                                                                                                                                                                            X

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRP.

                                                                                                                                                                                                                            Terapeuta Ocupacional

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CREFITO.

                                                                                                                                                                                                                            Turismólogo

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no respectivo Conselho de Classe.

                                                                                                                                                                                                                            Zootecnista

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no respectivo Conselho de Classe.

                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                            TOTAL

                                                                                                                                                                                                                            63

                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                          • -

                                                                                                                                                                                                                            TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                                            CARGO

                                                                                                                                                                                                                            NÍVEL

                                                                                                                                                                                                                            C/H/S

                                                                                                                                                                                                                            QTDE

                                                                                                                                                                                                                            REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                                            Administrador

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRA.

                                                                                                                                                                                                                            Advogado

                                                                                                                                                                                                                            VIII

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro na OAB.

                                                                                                                                                                                                                            Analista de Informática

                                                                                                                                                                                                                            VIII

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo na área de Informática.

                                                                                                                                                                                                                            Analista de Planejamento e Controle

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo em Direito ou Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Administração de Empresas c/ registro no respectivo Conselho de Classe.

                                                                                                                                                                                                                            Arquiteto

                                                                                                                                                                                                                            XII

                                                                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CAU.

                                                                                                                                                                                                                            Assistente Social I

                                                                                                                                                                                                                            IV

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRESS.

                                                                                                                                                                                                                            Assistente Social II

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRESS.

                                                                                                                                                                                                                            Auditor Fiscal

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo em Direito ou Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Administração de Empresas c/ registro no respectivo Conselho de Classe.

                                                                                                                                                                                                                            Cirurgião Dentista I

                                                                                                                                                                                                                            VIII

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRO.

                                                                                                                                                                                                                            Cirurgião Dentista II

                                                                                                                                                                                                                            XII

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRO.

                                                                                                                                                                                                                            Contador

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRC.

                                                                                                                                                                                                                            Enfermeiro

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no COREN.

                                                                                                                                                                                                                            Engenheiro Agrônomo

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CREA.

                                                                                                                                                                                                                            Engenheiro Sanitarista e Ambiental

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CREA.

                                                                                                                                                                                                                            Engenheiro Civil

                                                                                                                                                                                                                            XII

                                                                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CREA.

                                                                                                                                                                                                                            Farmacêutico-Bioquímico

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRF.

                                                                                                                                                                                                                            Farmacêutico

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRF.

                                                                                                                                                                                                                            Fisioterapeuta I

                                                                                                                                                                                                                            IV

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CREFITO.

                                                                                                                                                                                                                            Fisioterapeuta II

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CREFITO.

                                                                                                                                                                                                                            Fonoaudiólogo I

                                                                                                                                                                                                                            IV

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRFa.

                                                                                                                                                                                                                            Fonoaudiólogo II

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRFa.

                                                                                                                                                                                                                            Médico Clínico Geral I

                                                                                                                                                                                                                            XIII

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRM.

                                                                                                                                                                                                                            Médico Clínico Geral II

                                                                                                                                                                                                                            XV

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRM.

                                                                                                                                                                                                                            Médico Especialista I

                                                                                                                                                                                                                            XIV

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e especialização na área c/ registro no CRM.

                                                                                                                                                                                                                            Médico Especialista II

                                                                                                                                                                                                                            XVI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e especialização na área c/ registro no CRM.

                                                                                                                                                                                                                            Médico Veterinário

                                                                                                                                                                                                                            XI

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRMV.

                                                                                                                                                                                                                            Nutricionista I

                                                                                                                                                                                                                            IV

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRN.

                                                                                                                                                                                                                            Nutricionista II

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRN.

                                                                                                                                                                                                                            Orientador Social I

                                                                                                                                                                                                                            IV

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso Superior completo c/ registro no respectivo Conselho de Classe

                                                                                                                                                                                                                            Orientador Social II

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso Superior completo c/ registro no respectivo Conselho de Classe

                                                                                                                                                                                                                            Psicólogo I

                                                                                                                                                                                                                            V

                                                                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRP.

                                                                                                                                                                                                                            Psicólogo II

                                                                                                                                                                                                                            X

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            03

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CRP.

                                                                                                                                                                                                                            Terapeuta Ocupacional

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no CREFITO.

                                                                                                                                                                                                                            Turismólogo

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no respectivo Conselho de Classe.

                                                                                                                                                                                                                            Zootecnista

                                                                                                                                                                                                                            IX

                                                                                                                                                                                                                            40

                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro no respectivo Conselho de Classe.

                                                                                                                                                                                                                            T O T A L

                                                                                                                                                                                                                            63

                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 23/2015
                                                                                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                                                                                GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

                                                                                                                                                                                                                                CARGO

                                                                                                                                                                                                                                NÍVEL

                                                                                                                                                                                                                                CHS

                                                                                                                                                                                                                                VAGAS

                                                                                                                                                                                                                                REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                                                Agente Comunitário de Saúde

                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Agente de Combate a Endemias

                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Agente de Fiscalização

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Agente de Vigilância Sanitária

                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Assistente de Administração

                                                                                                                                                                                                                                V

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Auxiliar de Saúde Bucal

                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no CRO.

                                                                                                                                                                                                                                Fiscal de Obras e Posturas

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Instrutor de Programas Especiais I

                                                                                                                                                                                                                                III

                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Instrutor de Programas Especiais II

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Agropecuária

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no CREA.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Enfermagem

                                                                                                                                                                                                                                VI

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no COREN.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Informática

                                                                                                                                                                                                                                VI

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Laboratório

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no respectivo Conselho.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Radiologia

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no CTR.

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                TOTAL

                                                                                                                                                                                                                                60

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

                                                                                                                                                                                                                                CARGO

                                                                                                                                                                                                                                NÍVEL

                                                                                                                                                                                                                                CHS

                                                                                                                                                                                                                                VAGAS

                                                                                                                                                                                                                                REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                                                Agente Comunitário de Saúde

                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Agente de Combate a Endemias

                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Agente de Fiscalização

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Agente de Vigilância Sanitária

                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Assistente de Administração

                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Auxiliar de Saúde Bucal

                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no CRO.

                                                                                                                                                                                                                                Fiscal de Obras e Posturas

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Instrutor de Programas Especiais I

                                                                                                                                                                                                                                III

                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Instrutor de Programas Especiais II

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Agropecuária

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no CREA.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Enfermagem

                                                                                                                                                                                                                                VI

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no COREN.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Informática

                                                                                                                                                                                                                                VI

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Laboratório

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no respectivo Conselho.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Radiologia

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no CTR.

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                TOTAL

                                                                                                                                                                                                                                60

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                                                                                GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

                                                                                                                                                                                                                                CARGO

                                                                                                                                                                                                                                NÍVEL

                                                                                                                                                                                                                                C/H/S

                                                                                                                                                                                                                                VAGAS

                                                                                                                                                                                                                                REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                                                Agente Comunitário de Saúde

                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Agente de Combate a Endemias

                                                                                                                                                                                                                                IV-A

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Agente de Fiscalização

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Agente de Vigilância Sanitária

                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Assistente de Administração

                                                                                                                                                                                                                                V

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                12

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Auxiliar de Saúde Bucal

                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                03

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no CRO.

                                                                                                                                                                                                                                Fiscal de Obras e Posturas

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Instrutor de Programas Especiais I

                                                                                                                                                                                                                                III

                                                                                                                                                                                                                                20

                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Instrutor de Programas Especiais II

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                04

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Agropecuária

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no CREA.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Enfermagem

                                                                                                                                                                                                                                VI

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                08

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no COREN.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Informática

                                                                                                                                                                                                                                VI

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo.

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Laboratório

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                40

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no respectivo Conselho

                                                                                                                                                                                                                                Técnico em Radiologia

                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                24

                                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                                Ensino médio completo c/ registro no CTR

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                TOTAL

                                                                                                                                                                                                                                60

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Lei Complementar n° 23/2015
                                                                                                                                                                                                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 17/2014
                                                                                                                                                                                                                                    • -

                                                                                                                                                                                                                                      GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL

                                                                                                                                                                                                                                      CARGO

                                                                                                                                                                                                                                      NÍVEL

                                                                                                                                                                                                                                      CHS

                                                                                                                                                                                                                                      VAGAS

                                                                                                                                                                                                                                      REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                                                      Atendente de Saúde

                                                                                                                                                                                                                                      I

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                      Auxiliar de Administração

                                                                                                                                                                                                                                      III

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                      Auxiliar de Mecânico

                                                                                                                                                                                                                                      IV

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                      Inspetor de Alunos

                                                                                                                                                                                                                                      IV

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental Completo.

                                                                                                                                                                                                                                      Mecânico

                                                                                                                                                                                                                                      VI

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                      Mestre de Obras

                                                                                                                                                                                                                                      VI

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo

                                                                                                                                                                                                                                      Motorista Veículos Leves

                                                                                                                                                                                                                                      V

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo c/ CNH “C”.

                                                                                                                                                                                                                                      Motorista Veículos Pesados

                                                                                                                                                                                                                                      VI

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo c/ CNH “D”

                                                                                                                                                                                                                                      Oficial de Manutenção

                                                                                                                                                                                                                                      V

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                      Operador de Máquinas Leves

                                                                                                                                                                                                                                      V

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino Fundamental completo c/ CNH “C”.

                                                                                                                                                                                                                                      Operador de Máquinas Pesadas

                                                                                                                                                                                                                                      VII

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo c/ CNH “C”.

                                                                                                                                                                                                                                      Recepcionista

                                                                                                                                                                                                                                      III

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                      TOTAL

                                                                                                                                                                                                                                      77

                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                    • -

                                                                                                                                                                                                                                      GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL

                                                                                                                                                                                                                                      CARGO

                                                                                                                                                                                                                                      NÍVEL

                                                                                                                                                                                                                                      C/H/S

                                                                                                                                                                                                                                      VAGAS

                                                                                                                                                                                                                                      REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                                                      Atendente de Saúde

                                                                                                                                                                                                                                      I

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                      Auxiliar de Administração

                                                                                                                                                                                                                                      III

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                      Auxiliar de Mecânico

                                                                                                                                                                                                                                      IV

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                      Inspetor de Alunos

                                                                                                                                                                                                                                      IV

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      05

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental Completo.

                                                                                                                                                                                                                                      Mecânico

                                                                                                                                                                                                                                      VI

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                      Mestre de Obras

                                                                                                                                                                                                                                      VI

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      2

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo

                                                                                                                                                                                                                                      Motorista Veículos Leves

                                                                                                                                                                                                                                      V

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo c/ CNH “C”.

                                                                                                                                                                                                                                      Motorista Veículos Pesados

                                                                                                                                                                                                                                      VI

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      20

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo c/ CNH “D”

                                                                                                                                                                                                                                      Oficial de Manutenção

                                                                                                                                                                                                                                      V

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                      Operador de Máquinas Leves

                                                                                                                                                                                                                                      V

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      03

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino Fundamental completo c/ CNH “C”.

                                                                                                                                                                                                                                      Operador de Máquinas Pesadas

                                                                                                                                                                                                                                      VIII

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      08

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo c/ CNH “C”.

                                                                                                                                                                                                                                      Recepcionista

                                                                                                                                                                                                                                      III

                                                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                                                      Ensino fundamental completo.

                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                      TOTAL

                                                                                                                                                                                                                                      77

                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Lei Complementar n° 23/2015
                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                          GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR

                                                                                                                                                                                                                                          CARGO

                                                                                                                                                                                                                                          NÍVEL

                                                                                                                                                                                                                                          CHS

                                                                                                                                                                                                                                          VAGAS

                                                                                                                                                                                                                                          REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                                                          Atendente de Berçário

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Auxiliar de Cozinha

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Auxiliar de Serviços Gerais

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Cozinheira

                                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Gari

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Vigilante

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Zelador

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Trabalhador Braçal

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                          TOTAL

                                                                                                                                                                                                                                          90

                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                          GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR

                                                                                                                                                                                                                                          CARGO

                                                                                                                                                                                                                                          NÍVEL

                                                                                                                                                                                                                                          C/H/S

                                                                                                                                                                                                                                          VAGAS

                                                                                                                                                                                                                                          REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                                                          Atendente de Berçário

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Auxiliar de Cozinha

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Auxiliar de Serviços Gerais

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Cozinheira

                                                                                                                                                                                                                                          II

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Gari

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Vigilante

                                                                                                                                                                                                                                          IV

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Zelador

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                          Trabalhador Braçal

                                                                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                                                                                          5º ano do ensino fundamental.

                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                          TOTAL

                                                                                                                                                                                                                                          90

                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Lei Complementar n° 23/2015
                                                                                                                                                                                                                                          • -

                                                                                                                                                                                                                                            TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                                            CARGO

                                                                                                                                                                                                                                            SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                                                            VAGAS

                                                                                                                                                                                                                                            REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                                                            Secretário Municipal

                                                                                                                                                                                                                                            SM

                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Procurador Jurídico

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro na OAB/MS.

                                                                                                                                                                                                                                            Assessor Jurídico

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro na OAB/MS.

                                                                                                                                                                                                                                            Chefe de Gabinete

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Controlador Geral

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo em Direito ou Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Administração de Empresas.

                                                                                                                                                                                                                                            Ouvidor Geral

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Assessor Técnico Contábil e Financeiro

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Gerente

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-2

                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Diretor Executivo

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-3

                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador da Escola de Administração Municipal

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador de Defesa Civil

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador da Guarda Municipal

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador do Departamento de Trânsito e Transporte

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador de Atividades Esportivas

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador de Atividades Culturais

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador do CRAS

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Diretor de Departamento

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Secretário de Escola

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-5

                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Secretário de Gabinete

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-5

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Administrador Distrital

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-5

                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Chefe de Setor

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-5

                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Chefe de Núcleo

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-6

                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Conselheiro Tutelar

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-6

                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                            Aprovação em processo público de seleção e eleição direta pela comunidade

                                                                                                                                                                                                                                            TOTAL

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            99

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                          • -

                                                                                                                                                                                                                                            TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                                            CARGO

                                                                                                                                                                                                                                            SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                                                            VAGAS

                                                                                                                                                                                                                                            REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                                                            Secretário Municipal

                                                                                                                                                                                                                                            SM

                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Procurador Jurídico

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro na OAB/MS.

                                                                                                                                                                                                                                            Assessor Jurídico

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro na OAB/MS.

                                                                                                                                                                                                                                            Chefe de Gabinete

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Controlador Geral

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo em Direito ou Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Administração de Empresas.

                                                                                                                                                                                                                                            Ouvidor Geral

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Assessor Técnico Contábil e Financeiro

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Gerente

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-2

                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Diretor Executivo

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-3

                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador da Escola de Administração Municipal

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador de Defesa Civil

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador da Guarda Municipal

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador do Departamento de Trânsito e Transporte

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador de Atividades Esportivas

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador de Atividades Culturais

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador do CRAS

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Diretor de Departamento

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Secretário de Escola

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-5

                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Secretário de Gabinete

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-5

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Administrador Distrital

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-5

                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Chefe de Setor

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-5

                                                                                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Chefe de Núcleo

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-6

                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Conselheiro Tutelar

                                                                                                                                                                                                                                            DAS-5

                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                            Aprovação em processo público de seleção e eleição direta pela comunidade

                                                                                                                                                                                                                                            TOTAL

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            99

                                                                                                                                                                                                                                             


                                                                                                                                                                                                                                          • -

                                                                                                                                                                                                                                            TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                                            CARGO

                                                                                                                                                                                                                                            SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                                                            VAGAS

                                                                                                                                                                                                                                            REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                                                            Secretário Municipal

                                                                                                                                                                                                                                            SM

                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Assessor Jurídico

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 1

                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro na OAB/MS.

                                                                                                                                                                                                                                            Assessor Técnico Contábil e Financeiro

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Chefe de Gabinete

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Controlador Municipal

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo em Direito ou Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Administração de Empresas.

                                                                                                                                                                                                                                            Ouvidor Geral

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Procurador Jurídico

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 1

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo c/ registro na OAB/MS.

                                                                                                                                                                                                                                            Gerente

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 2

                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Diretor Executivo

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 3

                                                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Superintendente

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 4

                                                                                                                                                                                                                                            05

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador de Atividades Culturais

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 5

                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador de Atividades Esportivas

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 5

                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador de Defesa Civil

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 5

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador de Órgãos Colegiados

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 5

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador da Escola de Administração Municipal

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 5

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador da Guarda Municipal

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 5

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador do Departamento de Trânsito e Transporte

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 5

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Coordenador do CRAS

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 5

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Diretor de Departamento

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 5

                                                                                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Chefe de Setor

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 6

                                                                                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Administrador Distrital

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 6

                                                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Secretário de Escola

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 6

                                                                                                                                                                                                                                            04

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Secretário de Gabinete

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 6

                                                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Chefe de Núcleo

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 7

                                                                                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                                                                                            Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.

                                                                                                                                                                                                                                            Conselheiro Tutelar

                                                                                                                                                                                                                                            DAS 7

                                                                                                                                                                                                                                            07

                                                                                                                                                                                                                                            Aprovação em processo público de seleção e eleição direta pela comunidade.

                                                                                                                                                                                                                                            TOTAL

                                                                                                                                                                                                                                            112

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 23/2015
                                                                                                                                                                                                                                                Redação dada pela Lei Complementar n° 22/2015
                                                                                                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                                                                                                Tabela I – Remuneração dos Cargos de Provimento Efetivo

                                                                                                                                                                                                                                                Nível

                                                                                                                                                                                                                                                C l a s s e

                                                                                                                                                                                                                                                A

                                                                                                                                                                                                                                                B

                                                                                                                                                                                                                                                C

                                                                                                                                                                                                                                                D

                                                                                                                                                                                                                                                E

                                                                                                                                                                                                                                                F

                                                                                                                                                                                                                                                G

                                                                                                                                                                                                                                                H

                                                                                                                                                                                                                                                I

                                                                                                                                                                                                                                                800,00

                                                                                                                                                                                                                                                840,00

                                                                                                                                                                                                                                                880,00

                                                                                                                                                                                                                                                920,00

                                                                                                                                                                                                                                                960,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.000,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.040,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.080,00

                                                                                                                                                                                                                                                II

                                                                                                                                                                                                                                                850,00

                                                                                                                                                                                                                                                892,50

                                                                                                                                                                                                                                                935,00

                                                                                                                                                                                                                                                977,50

                                                                                                                                                                                                                                                1.020,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.062,50

                                                                                                                                                                                                                                                1.105,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.147,50

                                                                                                                                                                                                                                                III

                                                                                                                                                                                                                                                900,00

                                                                                                                                                                                                                                                945,00

                                                                                                                                                                                                                                                990,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.035,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.080,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.125,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.170,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.215,00

                                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                                1.150,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.207,50

                                                                                                                                                                                                                                                1.265,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.322,50

                                                                                                                                                                                                                                                1.380,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.437,50

                                                                                                                                                                                                                                                1.495,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.552,50

                                                                                                                                                                                                                                                V

                                                                                                                                                                                                                                                1.300,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.365,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.430,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.495,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.560,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.625,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.690,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.755,00

                                                                                                                                                                                                                                                VI

                                                                                                                                                                                                                                                1.500,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.575,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.650,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.725,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.800,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.875,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.950,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.025,00

                                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                                1.750,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.837,50

                                                                                                                                                                                                                                                1.925,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.012,50

                                                                                                                                                                                                                                                2.100,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.187,50

                                                                                                                                                                                                                                                2.275,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.362,50

                                                                                                                                                                                                                                                VIII

                                                                                                                                                                                                                                                2.050,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.152,50

                                                                                                                                                                                                                                                2.255,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.357,50

                                                                                                                                                                                                                                                2.460,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.562,50

                                                                                                                                                                                                                                                2.665,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.767,50

                                                                                                                                                                                                                                                IX

                                                                                                                                                                                                                                                2.300,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.415,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.530,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.645,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.760,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.875,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.990,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.105,00

                                                                                                                                                                                                                                                X

                                                                                                                                                                                                                                                2.600,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.730,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.860,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.990,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.120,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.250,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.380,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.510,00

                                                                                                                                                                                                                                                XI

                                                                                                                                                                                                                                                3.000,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.150,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.300,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.450,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.600,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.750,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.900,00

                                                                                                                                                                                                                                                4.050,00

                                                                                                                                                                                                                                                XII

                                                                                                                                                                                                                                                4.100,00

                                                                                                                                                                                                                                                4.305,00

                                                                                                                                                                                                                                                4.510,00

                                                                                                                                                                                                                                                4.715,00

                                                                                                                                                                                                                                                4.920,00

                                                                                                                                                                                                                                                5.125,00

                                                                                                                                                                                                                                                5.330,00

                                                                                                                                                                                                                                                5.535,00

                                                                                                                                                                                                                                                XIII

                                                                                                                                                                                                                                                7.800,00

                                                                                                                                                                                                                                                8.190,00

                                                                                                                                                                                                                                                8.580,00

                                                                                                                                                                                                                                                8.970,00

                                                                                                                                                                                                                                                9.360,00

                                                                                                                                                                                                                                                9.750,00

                                                                                                                                                                                                                                                10.140,00

                                                                                                                                                                                                                                                10.530,00

                                                                                                                                                                                                                                                XIV

                                                                                                                                                                                                                                                7.950,00

                                                                                                                                                                                                                                                8.347,50

                                                                                                                                                                                                                                                8.745,00

                                                                                                                                                                                                                                                9.142,50

                                                                                                                                                                                                                                                9.540,00

                                                                                                                                                                                                                                                9.937,50

                                                                                                                                                                                                                                                10.335,00

                                                                                                                                                                                                                                                10.732,50

                                                                                                                                                                                                                                                XV

                                                                                                                                                                                                                                                15.600,00

                                                                                                                                                                                                                                                16.380,00

                                                                                                                                                                                                                                                17.160,00

                                                                                                                                                                                                                                                17.940,00

                                                                                                                                                                                                                                                18.720,00

                                                                                                                                                                                                                                                19.500,00

                                                                                                                                                                                                                                                20.280,00

                                                                                                                                                                                                                                                21.060,00

                                                                                                                                                                                                                                                XVI

                                                                                                                                                                                                                                                15.900,00

                                                                                                                                                                                                                                                16.695,00

                                                                                                                                                                                                                                                17.490,00

                                                                                                                                                                                                                                                18.285,00

                                                                                                                                                                                                                                                19.080,00

                                                                                                                                                                                                                                                19.875,00

                                                                                                                                                                                                                                                20.670,00

                                                                                                                                                                                                                                                21.465,00


                                                                                                                                                                                                                                                Tabela II – Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão

                                                                                                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                                                                VALOR – R$

                                                                                                                                                                                                                                                SM

                                                                                                                                                                                                                                                Fixado pelo Legislativo

                                                                                                                                                                                                                                                DAS-1

                                                                                                                                                                                                                                                5.400,00

                                                                                                                                                                                                                                                DAS-2

                                                                                                                                                                                                                                                3.600,00

                                                                                                                                                                                                                                                DAS-3

                                                                                                                                                                                                                                                3.000,00

                                                                                                                                                                                                                                                DAS-4

                                                                                                                                                                                                                                                2.100,00

                                                                                                                                                                                                                                                DAS-5

                                                                                                                                                                                                                                                1.650,00

                                                                                                                                                                                                                                                DAS-6

                                                                                                                                                                                                                                                1.200,00

                                                                                                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                                                                                                ANEXO II

                                                                                                                                                                                                                                                REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

                                                                                                                                                                                                                                                TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                                                                Nível / Classe

                                                                                                                                                                                                                                                A

                                                                                                                                                                                                                                                B

                                                                                                                                                                                                                                                C

                                                                                                                                                                                                                                                D

                                                                                                                                                                                                                                                E

                                                                                                                                                                                                                                                F

                                                                                                                                                                                                                                                G

                                                                                                                                                                                                                                                H

                                                                                                                                                                                                                                                I

                                                                                                                                                                                                                                                864,00

                                                                                                                                                                                                                                                907,20

                                                                                                                                                                                                                                                950,40

                                                                                                                                                                                                                                                993,60

                                                                                                                                                                                                                                                1.036,80

                                                                                                                                                                                                                                                1.080,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.123,20

                                                                                                                                                                                                                                                1.166,40

                                                                                                                                                                                                                                                II

                                                                                                                                                                                                                                                918,00

                                                                                                                                                                                                                                                963,90

                                                                                                                                                                                                                                                1.009,80

                                                                                                                                                                                                                                                1.055,70

                                                                                                                                                                                                                                                1.101,60

                                                                                                                                                                                                                                                1.147,50

                                                                                                                                                                                                                                                1.193,40

                                                                                                                                                                                                                                                1.239,30

                                                                                                                                                                                                                                                III

                                                                                                                                                                                                                                                972,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.020,60

                                                                                                                                                                                                                                                1.063,20

                                                                                                                                                                                                                                                1.117,80

                                                                                                                                                                                                                                                1.166,40

                                                                                                                                                                                                                                                1.215,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.263,60

                                                                                                                                                                                                                                                1.312,20

                                                                                                                                                                                                                                                IV

                                                                                                                                                                                                                                                1.242,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.304,10

                                                                                                                                                                                                                                                1.366,20

                                                                                                                                                                                                                                                1.428,30

                                                                                                                                                                                                                                                1.490,40

                                                                                                                                                                                                                                                1.552,50

                                                                                                                                                                                                                                                1.614,60

                                                                                                                                                                                                                                                1.676,70

                                                                                                                                                                                                                                                IV-A

                                                                                                                                                                                                                                                1.296,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.360,80

                                                                                                                                                                                                                                                1.425,60

                                                                                                                                                                                                                                                1.490,40

                                                                                                                                                                                                                                                1.555,20

                                                                                                                                                                                                                                                1.620,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.684,80

                                                                                                                                                                                                                                                1.749,60

                                                                                                                                                                                                                                                V

                                                                                                                                                                                                                                                1.404,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.474,20

                                                                                                                                                                                                                                                1.544,40

                                                                                                                                                                                                                                                1.614,60

                                                                                                                                                                                                                                                1.684,80

                                                                                                                                                                                                                                                1.755,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.825,20

                                                                                                                                                                                                                                                1.895,40

                                                                                                                                                                                                                                                VI

                                                                                                                                                                                                                                                1.620,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.701,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.782,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.863,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.944,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.025,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.106,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.187,00

                                                                                                                                                                                                                                                VII

                                                                                                                                                                                                                                                1.890,00

                                                                                                                                                                                                                                                1.984,50

                                                                                                                                                                                                                                                2.079,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.173,50

                                                                                                                                                                                                                                                2.268,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.362,50

                                                                                                                                                                                                                                                2.457,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.551,50

                                                                                                                                                                                                                                                VIII

                                                                                                                                                                                                                                                2.214,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.324,70

                                                                                                                                                                                                                                                2.435,40

                                                                                                                                                                                                                                                2.546,10

                                                                                                                                                                                                                                                2.656,80

                                                                                                                                                                                                                                                2.767,50

                                                                                                                                                                                                                                                2.878,20

                                                                                                                                                                                                                                                2.988,90

                                                                                                                                                                                                                                                IX

                                                                                                                                                                                                                                                2.484,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.608,20

                                                                                                                                                                                                                                                2.732,40

                                                                                                                                                                                                                                                2.856,60

                                                                                                                                                                                                                                                2.980,80

                                                                                                                                                                                                                                                3.105,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.229,20

                                                                                                                                                                                                                                                3.353,40

                                                                                                                                                                                                                                                X

                                                                                                                                                                                                                                                2.808,00

                                                                                                                                                                                                                                                2.948,40

                                                                                                                                                                                                                                                3.088,80

                                                                                                                                                                                                                                                3.229,20

                                                                                                                                                                                                                                                3.369,60

                                                                                                                                                                                                                                                3.510,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.650,40

                                                                                                                                                                                                                                                3790,80

                                                                                                                                                                                                                                                XI

                                                                                                                                                                                                                                                3.240,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.402,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.564,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.726,00

                                                                                                                                                                                                                                                3.888,00

                                                                                                                                                                                                                                                4.050,00

                                                                                                                                                                                                                                                4.212,00

                                                                                                                                                                                                                                                4.374,00

                                                                                                                                                                                                                                                XII

                                                                                                                                                                                                                                                4.428,00

                                                                                                                                                                                                                                                4.581,36

                                                                                                                                                                                                                                                4.799,52

                                                                                                                                                                                                                                                5.017,68

                                                                                                                                                                                                                                                5.235,84

                                                                                                                                                                                                                                                5.454,00

                                                                                                                                                                                                                                                5.672,16

                                                                                                                                                                                                                                                5.890,32

                                                                                                                                                                                                                                                XIII

                                                                                                                                                                                                                                                8.424,00

                                                                                                                                                                                                                                                8.845,20

                                                                                                                                                                                                                                                9.266,40

                                                                                                                                                                                                                                                9.687,60

                                                                                                                                                                                                                                                10.108,80

                                                                                                                                                                                                                                                10.530,00

                                                                                                                                                                                                                                                10.951,20

                                                                                                                                                                                                                                                11.372,40

                                                                                                                                                                                                                                                XIV

                                                                                                                                                                                                                                                8.586,00

                                                                                                                                                                                                                                                9.015,30

                                                                                                                                                                                                                                                9.444,60

                                                                                                                                                                                                                                                9.873,90

                                                                                                                                                                                                                                                10.303,20

                                                                                                                                                                                                                                                10.732,50

                                                                                                                                                                                                                                                11.161,80

                                                                                                                                                                                                                                                11.591,10

                                                                                                                                                                                                                                                XV

                                                                                                                                                                                                                                                16.848,00

                                                                                                                                                                                                                                                17.690,40

                                                                                                                                                                                                                                                18.532,80

                                                                                                                                                                                                                                                19.375,20

                                                                                                                                                                                                                                                21.217,60

                                                                                                                                                                                                                                                21.060,00

                                                                                                                                                                                                                                                21.902,40

                                                                                                                                                                                                                                                22.744,80

                                                                                                                                                                                                                                                XVI

                                                                                                                                                                                                                                                17.172,00

                                                                                                                                                                                                                                                18.030,60

                                                                                                                                                                                                                                                18.889,20

                                                                                                                                                                                                                                                19.747,80

                                                                                                                                                                                                                                                20.606,40

                                                                                                                                                                                                                                                21.465,00

                                                                                                                                                                                                                                                22.323,60

                                                                                                                                                                                                                                                23.182,20

                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                Tabela II – Cargos de Provimento em Comissão

                                                                                                                                                                                                                                                SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                                                                VALOR – R$

                                                                                                                                                                                                                                                DAS 1

                                                                                                                                                                                                                                                5.832,00

                                                                                                                                                                                                                                                DAS 2

                                                                                                                                                                                                                                                3.888,00

                                                                                                                                                                                                                                                DAS 3

                                                                                                                                                                                                                                                3.240,00

                                                                                                                                                                                                                                                DAS 4

                                                                                                                                                                                                                                                2.754,00

                                                                                                                                                                                                                                                DAS 5

                                                                                                                                                                                                                                                2.268,00

                                                                                                                                                                                                                                                DAS 6

                                                                                                                                                                                                                                                1.782,00

                                                                                                                                                                                                                                                DAS 7

                                                                                                                                                                                                                                                1.296,00

                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Lei Complementar n° 23/2015
                                                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                                                  ANEXO III

                                                                                                                                                                                                                                                  Tabela I – Gratificação de Escolaridade

                                                                                                                                                                                                                                                  REQUISITO MÍNIMO

                                                                                                                                                                                                                                                  ESCOLARIDADE ATUAL

                                                                                                                                                                                                                                                  PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE

                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino Fundamental Incompleto

                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino Fundamental Completo

                                                                                                                                                                                                                                                  3%

                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino Fundamental Incompleto

                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino Médio Completo

                                                                                                                                                                                                                                                  5%

                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino Fundamental Completo

                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino Médio Completo

                                                                                                                                                                                                                                                  7%

                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino Fundamental Completo

                                                                                                                                                                                                                                                  Curso Superior Completo

                                                                                                                                                                                                                                                  10%

                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino Médio Completo

                                                                                                                                                                                                                                                  Curso Superior Completo

                                                                                                                                                                                                                                                  7%

                                                                                                                                                                                                                                                  Ensino Médio Completo

                                                                                                                                                                                                                                                  Curso Superior Completo + Pós Graduação com carga horária mínima de 360 Horas

                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                  10%

                                                                                                                                                                                                                                                  Curso Superior Completo

                                                                                                                                                                                                                                                  Pós Graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 Horas na área de atuação

                                                                                                                                                                                                                                                  10%

                                                                                                                                                                                                                                                  Curso Superior Completo

                                                                                                                                                                                                                                                  Pós Graduação em nível de Mestrado, na área de atuação

                                                                                                                                                                                                                                                  15%

                                                                                                                                                                                                                                                  Curso Superior Completo

                                                                                                                                                                                                                                                  Pós Graduação em nível de Doutorado, na área de atuação

                                                                                                                                                                                                                                                  25%

                                                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                                                  ANEXO IV

                                                                                                                                                                                                                                                  ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

                                                                                                                                                                                                                                                  CARGOS EFETIVOS – NÍVEL SUPERIOR

                                                                                                                                                                                                                                                  Administrador Desenvolver, sob orientação, estudos diversos relacionados a administração, de acordo com sua formação/experiência: materiais, recursos humanos, financeira, orçamento empresarial, sistemas de informações; participar na execução de atividades de planejamento e diagnóstico organizacional, análise e aplicação de métodos, análise financeiro-contábil e interpretação da legislação em sua área de atuação; executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Advogado Executar atividades relacionadas à assistência jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em processos de média e alta complexidade, nas esferas administrativas e judiciais, bem como subsidiar a tomada de decisões; Representar o Município, em juízo ou fora dele, nas diversas ações; postular em nome do Município, em juízo ou administrativamente, propondo, contestando ações, interpondo recursos, solicitando providências junto ao Judiciário ou Ministério Público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas, e cíveis, instruindo a parte, e extrajudicialmente, mediando questões; elaborar pareceres, analisando legislação para atualização e implementação, assistindo o Município, ou entidades ligadas ao Município, assessorando e analisando os contratos (negociações); zelar pelos interesses do Município na manutenção e integridade dos seus bens, facilitando negócios, preservando interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos; executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Analista de Informática Desenvolver trabalhos de natureza técnica na área de informática, visando o atendimento das necessidades aos usuários da instituição, podendo atuar em uma ou mais especificações que essa função abrange; desenvolver, implantar e dar manutenções nos sistemas de informações; identificar e corrigir as falhas nos sistemas; prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento de sistemas; planejar, administrar dados, banco de dados em ambientes de rede; Estudar e/ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados ao tratamento de informações como voltados a comunicação de dados em ambientes interconectados; prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico e à segurança física e lógica de dados; planejar, desenvolver e manter projetos de redes de comunicação de dados; desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das atividades operacionais; participar de programas de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Analista de Planejamento e Controle Análise de contas, balancetes e balanço contábil; Instrução de processos de prestação e tomada de contas; lançamento contábil; Operação do sistema contábil; Elaboração e análise de pareceres, informações, relatórios, estudos e outros documentos de natureza contábil; conformidade contábil; Pesquisa e seleção da legislação para fundamentar análise; Conferência e instrução de processos relativos à área de atuação; Assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza administrativa e contábil, analisando, emitindo informações e pareceres; Redação de documentos diversos; Trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; supervisionar e/ou executar programas de auditoria interna de gestão, de sistemas de informação, de procedimentos e controle internos, recomendando medidas de correção, otimização e aprimoramento dos trabalhos; Atendimento ao público interno e externo; Conferência de documentos diversos; organização de documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Arquiteto Elaboração de projetos que envolvam o detalhamento e as especificações de obras; fiscalização e acompanhamento de projetos arquitetônicos; realização de vistorias e de estudos técnicos para elaborações de projetos arquitetônicos; elaboração de projetos básicos relativos a mobiliários, às divisórias , à ambientação e a outros, conforme legislação pertinente; assistência em assuntos técnicos relacionados a projetos de execução de obras e a de serviços de engenharia; parecer técnico em projetos propostos por terceiros; trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Assistente Social I e II Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à habilitação em Serviço Social; orientar, quando solicitado, o trabalho de outros servidores; Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento; Elaborar e coordenar projetos de interesse público; Promover o acompanhamento e a revisão de benefícios de prestação continuada; Coordenar programas sociais do governo federal, estadual e municipal; Executar programas sociais do governo federal, estadual e municipal; Organizar e realizar conferências; Prestar serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e psíquicas, aplicando técnicas básicas do serviço social; Executar outras tarefas correlatas. 
                                                                                                                                                                                                                                                  Auditor Fiscal Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; Constituir o crédito tributário mediante lançamento; Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; Atender e orientar contribuintes; Planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Cirurgião Dentista I e II Executar as ações de assistência integral, e atuação clínica da saúde bucal, emitir laudo, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência, realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Supervisionar o trabalho do Auxiliar de Consultório Odontológico; Realizar procedimentos reversíveis em atividades restauradoras; Cuidar da conservação e manutenção dos equipamentos odontológicos; Realizar procedimentos preventivos, individuais ou coletivos, nos usuários para o atendimento clínico, como escovação, evidenciação de placa bacteriana, aplicação de flúor, raspagem, alisamento e polimento, bochechos com flúor; Executar outras atividades afins.
                                                                                                                                                                                                                                                  Contador Interpretar e aplicar a legislação fiscal, tributária e o plano de contas; Orientar e efetuar registros e operações contábeis, orçamentárias e patrimoniais, bem como os trabalhos de contabilização de documentos e prestação de contas; Realizar a conciliação de contas; Classificar e avaliar despesas; Efetuar cálculos contábeis; Elaborar balancetes, balanços, relatórios e demonstrativos de contas; Atender auditagem e fiscalizações; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Enfermeiro Organizar e dirigir os serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares; Planejar, organizar a coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de Enfermagem; Atuar na prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral; Prestar assistência de enfermagem; Participar de programas de educação visando à melhoria de saúde da população; Participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde; Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; Executar outras tarefas correlatas. 
                                                                                                                                                                                                                                                  Engenheiro Agrônomo Elaborar e orientar sobre métodos e técnicas de produção, realizando estudos e experiências a fim de melhorar a produtividade e garantir a reprodução da fertilidade do solo, dos recursos hídricos e do patrimônio genético; Elaborar programas e projetos técnico-econômicos relativos a cultivos e criações, bem como promover a sua implantação;  desenvolver novos métodos de combate a ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, bem como aprimorar os já existentes; Orientar agricultores e trabalhadores do campo sobre as diferentes tecnologias agrícolas; Elaborar projetos de irrigação, drenagem, adubagem e rotatividade de cultivos, para aprimorar as técnicas de tratamento do solo e exploração agrícola; realizar vistorias, emitir laudos técnicos; Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da classe; Orientar sobre política agrícola, financiamentos, condições de comercialização e condições econômicas de estabelecimentos agrícolas; Orientar sobre processos associativos, cooperativos, sindicais e outras formas de organização agrícola; Promover estudos, pesquisas e ações de preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; Promover o desenvolvimento de arborização publica; participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação ambiental, sistemática processual ambiental, Plano Diretor e matérias correlatas; Analisar e emitir pareceres em processos relativos a questões ambientais no que tange a microempresas, extração de arvores, poluição, entre outras; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Engenheiro Sanitarista e Ambiental Atuar na área de estudos e planejamento ambientais para projetos; Contribuir para a elaboração de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA's), através de levantamentos de campo e elaboração de diagnósticos, prognósticos e indicação de medidas e programas de controle relativos a recursos florestais, solos, aptidão agrícola, e usos e cobertura vegetal do solo; Contribuir para a elaboração de Projetos Básicos Ambientais (PBA), com a caracterização dos impactos ambientais e a descrição de medidas, planos e programas relativos ao aproveitamento científico e monitoramento da flora, recuperação de áreas degradadas e implantação de faixa ciliar; Participar do planejamento de atividades de conservação de recursos naturais do solo e da flora, visando a manutenção da biodiversidade; Participar do planejamento de projetos de extensão florestal e educação ambiental nos aspectos relacionados à preservação da flora e da fauna; Planejar e controlar os programas florestais e ambientais aplicados nas instalações da Empresa ou os conveniados com entidades externas; Elaborar e acompanhar projetos globais relativos a programas de ocupação florestal, paisagismo, controle de erosão, manutenção de áreas verdes, inventário e manejo de áreas silvestres, produção de mudas e outras atividades correlatas ao ecossistema terrestre no âmbito do Município; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Engenheiro Civil Desenvolver as diversas etapas de estudos e projetos em geral; supervisionar a execução das obras; projetar estruturas civis de obras; supervisionar e participar das perícias judiciais, elaborando laudos e vistorias; desenvolver estudos e coordenar ensaios para o desenvolvimento de novas tecnologias; definir cronogramas, estudos de viabilidade técnico-econômica; fornecer assistência técnica de consultoria de projeto, construção, planejamento e controle de obras, programas e serviços civis de sua área de atuação; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Farmacêutico Realizar tarefas referentes ao desenvolvimento, produção, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e insumos correlatos; Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas de interesse humano; participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos; realizar fiscalização sobre estabelecimentos, produtos e serviços; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Farmacêutico-Bioquímico Supervisionar, orientar e realizar exames hematológicos, imunológicos, microbiológicos e outros, empregando aparelhos e reagentes apropriados; Interpretar, avaliar e liberar os resultados dos exames para fins de diagnóstico clínico; Verificar sistematicamente os aparelhos a serem utilizados nas análises, ajustando-os e calibrando-os, quando necessário, a fim de garantir seu perfeito funcionamento e a qualidade dos resultados; Controlar a qualidade dos produtos e reagentes utilizados, bem como dos resultados das análises; Efetuar os registros necessários para controle dos exames realizados; Realizar estudos e pesquisas relacionados com sua área de atuação; Proceder à manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender à produção de remédios e outros preparados; Analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração de seus insumos, valendo-se de métodos químicos para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento.
                                                                                                                                                                                                                                                  Fisioterapeuta I e II Elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físico-funcional, sendo esta, um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e parametrar as alterações apresentadas, considerados os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade, prescrever, baseado no constatado na avaliação físico-funcional as técnicas próprias da Fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as, dar ordenação ao processo terapêutico baseando-se nas técnicas fisioterapêuticas indicadas; induzir o processo terapêutico no paciente; Dar altas nos serviços de Fisioterapia, utilizando o critério de reavaliações sucessivas que demonstrem não haver alterações que indiquem necessidade de continuidade dessas práticas terapêuticas; Exercer outras atividades correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Fonoaudiólogo I e II Efetuar exames médicos; Fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; Aplicar os métodos da medicina preventiva; Tratar os distúrbios da linguagem e da audição; Efetuar exames audiológicos; Providenciar ou realizar tratamento especializado; Desempenhar ações preventivas e curativas dos problemas da linguagem oral, escrita, audição e problemas psicomotores; Participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; Executar outras atividades correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Médico Clínico Geral I e II
                                                                                                                                                                                                                                                  Médico Especialista I e II
                                                                                                                                                                                                                                                  Efetuar exames clínicos; Diagnosticar e prescrever medicações; Analisar e interpretar exames laboratoriais e radiográficos; Conceder atestados de saúde; Coordenar e auxiliar as atividades dos serviços de saúde; Participar do desenvolvimento de planos de fiscalização sanitária; Elaborar campanhas educativas no campo de saúde pública; Prestar atendimento externo de urgência através de ambulâncias; Exercer outras atividades compatíveis com o cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                  Médico Veterinário Proceder a profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças animais, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais; Elaborar e executar projetos que visem o aprimoramento da atividade agropecuária; Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal; Proceder ao controle de zoonoses, efetivando levantamentos de dados, avaliações epidemiológicas e programas, para possibilitar a profilaxia dessas doenças; Participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal; Realizar a observação de animais com suspeita de raiva (quarentena); Controlar a apreensão de cães vadios e outros animais errantes; Assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde publica; Coordenar campanhas de vacinação animal; Interagir com o setor de fiscalização da Prefeitura, no que tange a fiscalização sanitária; Exercer outras atividades correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Nutricionista I e II Planejar e orientar a alimentação nas escolas e hospitais do Município;  Elaborar programas de combate à subnutrição e corrigir hábitos alimentares da população carente; Realizar pesquisa alimentar junto a comunidade; Incentivar a utilização de produtos regionais no cardápio familiar; Ajudar na definição e orientação da alimentação dos pacientes em hospitais; Exercer outras atividades compatíveis com o cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                  Orientador Social  I e II Realizar, sob orientação do técnico de referência do CRAS, e com a participação dos jovens, o planejamento dos Programas Sociais; Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua responsabilidade; Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e sua organização; Desenvolver os conteúdos e atividades; Registrar a frequência diária dos jovens; Avaliar o desempenho dos jovens no Serviço Socioeducativo; Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades; Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto às escolas dos jovens; Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as famílias dos jovens; Participar de reuniões sistemáticas e das capacitações do programa; Executar outras atividades correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Psicólogo I e II Estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e tratamento; Desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de contribuir para o ajustamento do indivíduo à vida comunitária; Articular-se com profissionais do Serviço Social, para elaboração e execução de programas de assistência e apoio específicos de pessoas; Atender aos pacientes da rede municipal de saúde avaliando-os e empregando técnicas psicológicas adequadas, para contribuir no processo de tratamento médico; Reunir informações a respeito de pacientes, levando dados psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsídios para diagnósticos e tratamento de enfermidades; Aplicar testes psicológicos e realizar entrevistas; Realizar trabalhos de orientação aos pais através de dinâmicas de grupo; Realizar anamnese com pais responsáveis; Executar outras atividades correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Terapeuta Ocupacional Planejar e desenvolver a prevenção, promoção à saúde, reabilitação de pacientes portadores de transtornos e deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades com fins específicos, para ajudá-los na sua recuperação, integração social e ocupacional; Planejar e desenvolver programas educacionais e ocupacionais, selecionando atividades específicas destinadas à recuperação do paciente; Realizar triagem e anamnese completa do caso inscrito para planejamento, tratamento e acompanhamento do mesmo; Avaliar o paciente, identificando sua capacidade e deficiência; Possibilitar a redução ou cura das deficiências do paciente, desenvolver as capacidades remanescentes e melhorar o seu estado físico e psicológico; Orientar os pacientes na execução das atividades terapêuticas, acompanhando seu desenvolvimento; Dar atendimento e orientação individual ou grupal aos pacientes de enfermaria ou ambulatórios, aos familiares e, se for o caso, realizar visitas domiciliares; Emitir boletins, relatórios, laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; Promover programas de prevenção, tratamento, reabilitação, retorno e permanência no trabalho para trabalhadores adoecidos e/ou afastados por problemas decorrentes do trabalho; Registrar os dados de diagnósticos, terapia e resultados dos tratamentos aplicados; Colaborar com equipes multiprofissionais em estudos que envolvam assuntos de sua competência; Manter intercâmbio com outros órgãos e profissionais especializados, objetivando obter subsídios ou parceiros para implantação ou melhoria dos serviços prestados; Planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos, sobre sua especialização; Desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança; Executar outras atividades correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Turismólogo Orientar e coordenar oportunidades para o estudo e análise, em profundidade, do Turismo, em Planejamento e Desenvolvimento dos serviços no mercado turístico, inclusive no meio ambiental, histórico-cultural, esporte e lazer, transportes, relacionado com o planejamento e à administração de serviços e produtos turísticos visando o desenvolvimento sustentável; Levantar dados, junto a unidades organizacionais, relativos a processos e procedimentos utilizados; Estudar e analisar os dados levantados; Estimular o turismo social e o lazer; Elaborar Projetos Turísticos; Minimizar os problemas sociais do Município através da geração de empregos e serviços com projetos turísticos que promovam e incentive o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico; Estudar, analisar, propor, redefinir e implantar formulários e outros instrumentos administrativos; Incentivar à criatividade, às artes e às manifestações sociais e culturais, artesanais ou folclóricas, atingindo um número cada vez maior de pessoas; Elaborar Roteiros Turísticos; Acompanhar os Projetos Turísticos oriundos do Turismo nas entidades públicas envolvidas no processo, desde a operacionalização e execução; Realizar Eventos turísticos; Ministrar, Orientar, Executar os projetos sociais, cursos de capacitação, de oficinas pedagógicas e outros afins; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Zootecnista Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos, projetos e execução de trabalhos especializados referentes a planejamento, pesquisa e estudos relativos à saúde, alimentação e habitat dos animais e à defesa sanitária, além de fiscalização sanitária "in loco" visando o bem-estar animal, bem como à produção agrícola e de associativismo de pequenas propriedades familiares e ações para elaboração de políticas públicas de segurança alimentar como um todo; Executar outras tarefas correlatas.




                                                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                                                  CARGOS EFETIVOS – NÍVEL MÉDIO

                                                                                                                                                                                                                                                  Agente Comunitário de Saúde Realizar mapeamento de sua área; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar áreas de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias de atenção básica; Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre as situações das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a Equipe de Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe; Executar outras atribuições correlatas. 
                                                                                                                                                                                                                                                  Agente de Combate a Endemias Proceder, sob orientação profissional da área, a visitas hospitalares e domiciliares nos casos de enfermidades infecto-contagiosas, visando orientar o paciente, bem como seus familiares e vizinhos quanto aos procedimentos e cuidados necessários; Recolher periodicamente boletins de notificação em creches, postos de saúde, hospitais, laboratórios e outras fontes, a fim de desencadear as atividades de vigilância epidemiológica junto ao paciente e à comunidade a que pertence; Participar de equipes que realizam levantamentos relativos às condições de saneamento nos bairros e comunidades do Município, a fim de avaliar o risco de epidemias; Participar de equipes de apoio à saúde na prevenção de doenças, interceptando, quando for o caso e sob orientação, ônibus e outros meios de transporte provenientes de regiões endêmicas, a fim de prevenir, orientar e informar acerca de condutas pertinentes; Pesquisar eventualmente arquivos e bancos de dados, a fim de acessar informações referentes aos pacientes; Realizar visitas à comunidade, a fim de esclarecer e orientar a população acerca dos procedimentos pertinentes, visando evitar a formação e o acúmulo de focos transmissores de moléstias infecto-contagiosas; Eliminar focos de proliferação de larvas de mosquitos transmissores de doenças, bactérias, parasitas, roedores, fungos e animais peçonhentos e hematófagos, utilizando pesticidas, produtos químicos, dedetizadores, pulverizadores e outros materiais; Inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise; Esclarecer a população quanto a medidas preventivas de combate a agentes causadores de doenças e quanto à limpeza e manutenção de ambientes livres de focos de contaminação; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Agente de Fiscalização Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do município, orientando o contribuinte quanto à aplicação dessa legislação; Controlar, auditar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes e da realização da receita municipal e formalização da exigência de créditos tributários; Executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, bem como às alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares; Orientar sobre a aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza tributária; Exercer outras atribuições correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Agente de Vigilância Sanitária Efetuar o tratamento da água, adicionando-lhe quantidades determinadas de cloro, amoníaco, cal ou outros produtos químicos ou manipulando dispositivos automáticos de admissão desses produtos, para depurá-la, desodorizá-la e clarificá-la; Inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise; Orientar os munícipes sobre a utilização de produtos químicos e sobre a importância de manter caixas d'água, poços, cisternas e depósitos de água sempre tampados para evitar a presença de animais e focos de doença mantendo, desta forma, a qualidade da água para consumo; Orientar os munícipes sobre a conservação e limpeza de fossas sépticas e sumidouros de forma a mantê-las em bom nível de higiene e evitar a contaminação de solos e doenças; Orientar os munícipes sobre a coleta, separação e ensacamento do lixo e de sua destinação final, de forma a evitar doenças, entupimento de bueiros com as chuvas e outros problemas causados pela disposição inadequada do lixo urbano, comercial e industrial; Efetuar de forma itinerante palestras em bairros, creches, escolas e em outros lugares sobre temas relacionados à saúde a fim de ser um promotor de informações e ações em saúde pública; Colaborar no levantamento de dados socioeconômicos para estudo e identificação de problemas sociais nas comunidades; Participar de projetos de pesquisa visando a implantação e ampliação de serviços relacionados à saúde nas comunidades; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Assistente de Administração Executar atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas envolvendo: elaboração e análise de parecer, informação, relatório, estudo e outros documentos de natureza administrativa; Pesquisa e seleção da legislação e da jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa para fundamentar análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação; Assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza administrativa, analisando, emitindo informações e pareceres; Desenvolvimento de trabalhos de natureza técnica, relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos; Elaboração e interpretação de fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos; Elaboração e atualização de normas e procedimentos; Redação de documentos diversos; Trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; Atendimento ao público interno e externo; Conferência de documentos diversos; organização de documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; Realização de atividades voltadas para a administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, desenvolvimento organizacional; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Auxiliar de Saúde Bucal Orientar pacientes sobre higiene bucal; Marcar consultas e preparar o paciente para o atendimento; Manter em ordem arquivo e fichário; Revelar e montar radiografias intra-orais; Auxiliar no atendimento ao paciente; Instrumentar o Odontólogo e o técnico em higiene bucal, junto a cadeira operatória; Manipular materiais restauradores; Colaborar em atividades didático-científicas e em campanhas humanitárias; Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Executar o tratamento e descarte de resíduos de materiais provenientes de seu local de trabalho; Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Fiscal de Obras e Posturas Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre obras e edificações do Município, fazendo vistorias, leitura de projetos, conferência de medidas, cálculos de área, autuações, notificações, embargos e aplicando multas; Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre posturas do Município, fazendo vistorias nas atividades comerciais localizadas e ambulantes, nos logradouros públicos em geral, orientando e autuando os contribuintes infratores; Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre parcelamento do solo urbano, fazendo vistorias aos locais de parcelamento do solo e vistoriando processos de loteamento e desmembramento, orientado e autuando os infratores; Verificar e acompanhar o cumprimento da Legislação, sobre meio ambiente e comunicar as infrações cometidas aos Órgãos competentes; Executar outras atribuições correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Instrutor de Programas Especiais I e II Coordenar grupos de crianças nos projetos implantados e implementados pelo Município; Desenvolver o projeto pedagógico definido pela instituição; Desenvolver a autoestima e a segurança emocional da criança; Zelar pela segurança física, higiene, saúde e alimentação das crianças; Colaborar com o docente em atividades didático-científicas, na realização de trabalhos práticos e experimentais, em atividades em sala de aula e em laboratórios, na orientação de alunos esclarecendo e tirando dúvidas; Participar de atividades que propiciem o seu aprofundamento na disciplina, através da pesquisa, redação de monografia, revisão de textos e resenhas bibliográficas; Elaborar relatórios semestrais das atividades desenvolvidas; Desenvolver atividades de caráter psicológico; Manter contato com os pais e responsáveis das crianças mediante reunião na unidade; Executar outras atividades correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Técnico em Agropecuária Orientar agricultores na execução do plantio, adubação, cultura, colheita e beneficiamento das espécies vegetais; fazer coleta e análise de amostras de terra, realizando testes de laboratório e outros; ajudar a examinar animais afetados por alguma enfermidade ou lesão; estudar as causas que originam os surtos epidêmicos; controlar o manejo de distribuição de carnes e alimentos de origem animal; orientar os criadores quanto à adoção de medidas sanitárias; orientar e fiscalizar os trabalhos referentes ao tratamento e desenvolvimento de animais e vegetais; atuar em equipe multiprofissional; executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Técnico em Enfermagem Assistir e orientar equipes auxiliares na operacionalização dos serviços e cuidados de enfermagem, de acordo com os planos estabelecidos pelo enfermeiro, transmitindo instruções e acompanhando a realização das atividades; Participar no planejamento, programação da assistência, orientação e supervisão das atividades de enfermagem; Prestar cuidados de enfermagem, atuando na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e programas de vigilância epidemiológica; Executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro; Participar nos programas e nas atividades de assistência integral a saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e auto risco, de higiene e segurança do trabalho, bem como de acidentes e doenças profissionais; Preparar e administrar medicamentos via oral, e parenteral aos pacientes, conforme prescrição médica, registrando no prontuário e comunicando a equipe de saúde sinais e sintomas apresentados; Integrar a equipe de saúde, participando das atividades de assistência integral a saúde do indivíduo, da família e da comunidade; Controlar, distribuir e ministrar medicamentos, via oral e parenteral aos pacientes; Executar atividades de lavagem, desinfecção e esterilização de materiais, instrumentos e equipamentos de acordo com método adequado para cada tipo de esterilização; Atuar na prevenção e controle sistemáticos de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; Desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento; Executar outras tarefas correlatas. 
                                                                                                                                                                                                                                                  Técnico em Informática Participar do projeto, desenvolvimento, implantação e da documentação no que se refere ao desenvolvimento de sistemas; Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização; Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias e demais recursos que se fizerem necessários; Executar ou promover as atividades de manutenção preventiva e corretiva necessárias à conservação dos equipamentos, instrumentos e outros materiais utilizados na área de atuação, acompanhando-as, quando a cargo de terceiros; Planejar, implantar e gerenciar redes de computadores e programas, depurando estes, se necessário; Preparar, operar, manipular, acompanhar e verificar os resultados dos processamentos de rotinas ou de programas de aplicações; Elaborar relatórios dos trabalhos realizados e resultados obtidos a fim de avaliar as políticas aplicadas; Manter a malha de dispositivos conectados ativa e operacional; Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer falha ocorrida; Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; Controlar o fluxo de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores; Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores;  Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao trabalho; Desempenhar outras atividades correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Técnico em Laboratório Fazer coleta de amostras e dados em laboratório ou em atividades de campo; elaborar análise de materiais e substâncias em geral, utilizando métodos específicos para cada caso; Efetuar registros das análises realizadas; Preparar reagentes, peças, e outros materiais utilizados em experimentos; Auxiliar na elaboração de relatórios técnicos e na computação de dados estatísticos, reunindo os resultados dos exames e informações; Dispor os elementos biológicos em local apropriado e previamente determinado, montando-os de modo a possibilitar a exposição científica dos mesmos; Zelar pela limpeza e conservação de vidrarias, bancadas e equipamentos em geral dos laboratórios; Controlar o estoque de material de consumo dos laboratórios; Executar outras tarefas correlatas. 
                                                                                                                                                                                                                                                  Técnico em Radiologia Preparar materiais e equipamentos para realização de exames; Operar equipamentos na realização de exames de radiologia convencional e digital na área do radiodiagnóstico (Radiologia Geral, Radiografia Digital, Mamografia, Densiometria Óssea, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética.) estabelecido na Resolução do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                                                  CARGOS EFETIVOS – NÍVEL FUNDAMENTAL

                                                                                                                                                                                                                                                  Atendente de Saúde Atividades envolvendo serviços de atendimento à Saúde da  clientela nas Unidades de Saúde, gabinetes odontológicos e farmácia; É responsável pelo manuseio de todo o material utilizado pela equipe, como lavar e preparar; Desempenhar atividades auxiliares na execução dos Programas de Saúde; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Auxiliar de Administração Atender o público em geral, pessoalmente ou por telefone, prestando orientações e realizando encaminhamentos; Orientar os servidores quanto às normas disciplinares e as rotinas de funcionamento do setor; Manter organizados e atualizados os arquivos e seus controles; Executar atividades pertinentes à área de pessoal como freqüência, férias, benefícios, cálculos, cadastro e outras; Elaborar e digitar planilhas e correspondências; Atualizar tabelas e quadros demonstrativos; Emitir relatórios e listagens; receber e enviar correspondências e documentos; Cadastrar, organizar, arquivar, consultar, elaborar e digitar, controlar e corrigir planilhas, textos, correspondências, relatórios e outros documentos; Ler e arquivar publicações; Receber e dar encaminhamento às reclamações; Organizar e confeccionar quadros de avisos; Relacionar e controlar bens patrimoniais; Solicitar manutenção predial e de equipamentos; Receber e abrir correspondências; Preencher formulários, relatórios e outros documentos; Atualizar e manter arquivos organizados; Acompanhar reuniões de trabalho; Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados, executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas ao seu ambiente organizacional; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Auxiliar de Mecânico Auxiliar o mecânico na manutenção preventiva e corretiva de veículos, máquinas pesadas e equipamentos; Efetuar serviços de limpeza nas oficinas; Recolher ferramentas e desligar equipamentos ao final dos trabalhos; Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; executar outras atividades correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Inspetor de Alunos Fiscalizar o cumprimento do horário de entrada e de saída dos alunos, bem como os horários destinados ao recreio e a outras atividades, fazendo soar campainha nos horários determinados, organizando a formação dos alunos e sua entrada em sala de aula; Orientar e fiscalizar a entrada e a saída dos alunos, verificando se há autorização para a retirada da criança ou se a mesma pode sair da unidade escolar desacompanhada; Contatar, quando solicitado por superiores, pais de alunos, para recados ou comunicações; Acompanhar as atividades recreativas procurando evitar brigas e discussões entre alunos durante os horários de recreio; Entregar pautas de presença, mensagens especiais, notas e bilhetes em sala de aula certificando-se do recebimento pelo professor e recolhendo as pautas de presença antes que as aulas se encerrem para devolvê-las à Secretaria; Supervisionar os horários de merenda para que esta se desenvolva em ambiente tranqüilo e harmonioso; Acompanhar a distribuição da merenda escolar; Acompanhar alunos em atividades extracurriculares auxiliando os professores na manutenção da disciplina e assegurando a segurança dos alunos; Acompanhar alunos em desfiles e solenidades que sejam organizadas pela escola; Observar a entrada e a saída de pessoas nas dependências da unidade escolar, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local; Zelar pela segurança de materiais e equipamentos postos sob sua responsabilidade; Comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas; Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; Percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; Orientar a execução de serviços de manutenção mobiliária e predial, tais como troca de lâmpadas, fusíveis, tomadas e interruptores, conserto de mesas, carteiras escolares, cadeiras, descargas, torneiras, pintura de paredes, grades, entre outros; Executar outras tarefas correlatas. 
                                                                                                                                                                                                                                                  Mecânico Atividades de natureza qualificada envolvendo tarefas relacionadas à mecânica em geral, de veículos, máquinas auxiliares, aparelhos e instrumentos e em geral equipamento rodoviário, lendo e interpretando desenhos, manuais, catálogos técnicos, identificando peças e defeitos nos diversos conjuntos, lendo também aparelhos de medição; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Mestre de Obras Analisar e discutir com o Engenheiro detalhes e instruções técnicas do projeto a ser desenvolvido, solicitando informações detalhadas sobre o cronograma de execução, contratação de pessoal, utilização de materiais, instrumentos e instalação do canteiro de obras para o bom direcionamento de suas atribuições; interpretar plantas, gráficos e escalas constantes do projeto, para orientar a equipe quanto à execução dos trabalhos; participar da instalação do canteiro de obras, definindo locais físicos conforme projeto, compondo equipes, distribuindo tarefas e acompanhando a realização das mesmas; controlar o estoque de materiais, equipamentos e instrumentos necessários à realização da obra, verificando a qualidade, a quantidade e as condições de armazenagem; acompanhar a realização da obra, solucionando problemas, redistribuindo tarefas, remanejando o pessoal, controlando qualidade e quantidade do trabalho realizado - produção e lançamento de concreto, confecção e montagem de armações de ferro e madeira, etc. - com o fim de possibilitar o cumprimento do cronograma e das edificações técnicas do projeto; executar outras atividades correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Motorista Veículos Leves e Motorista Veículos Pesados Conduzir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; Transportar passageiros e cargas; Transportar e entregar correspondência ou carga que lhe for confiada; Auxiliar no carregamento e descarregamento do veículo e em outras tarefas quando o veículo não estiver em movimento; Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue, mantendo-o em boas condições de funcionamento; Fazer reparos de emergência; Comunicar ao chefe imediato, as anomalias verificadas no funcionamento do veículo; Providenciar no abastecimento de combustível, óleo e água; Preencher e apresentar ao setor competente os boletins de serviço; Eventualmente, dirigir outra espécie de veículo e auxiliar mecânicos no conserto de veículos; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Oficial de manutenção conforme as normas técnicas; Executar as tarefas dentro das normas de segurança com o uso dos equipamentos de proteção individual, fornecidos pela administração municipal; Executar trabalhos de pintura, carpintaria, marcenaria, pedreiro, armador, eletricista, bem como outros serviços de manutenção e conservação de móveis e instalações dos prédios municipais; Executar outras atividades correlatas. Executar respectivos ajustes, recuperações, trocas, testes e outras alternativas conforme cada situação detectada; Elaborar relatório diário dos serviços executados; Executar atividades de manutenção preventiva e corretiva nas diversas áreas dos prédios municipais, obedecendo ordens de serviços; Zelar pela utilização de equipamentos e material de consumo, 
                                                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                                                  CARGOS EFETIVOS – NÍVEL ELEMENTAR

                                                                                                                                                                                                                                                  Atendente de Berçário Receber as crianças na creche no início do expediente, organizando seus pertences pessoais, conforme normas internas do estabelecimento; Acompanhar e auxiliar as crianças durante as refeições recebidas na instituição, procedendo a devida orientação quanto à forma de alimentação; Promover a realizar momentos recreativos para as crianças, de acordo com a faixa etária, conforme orientação especializada; Realizar, acompanhar e orientar hábitos de higiene para as crianças nos diferentes momentos do dia; Zelar pelas horas de descanso das crianças durante o dia, providenciando a devida acomodação das mesmas; Acompanhar a saída das crianças da creche, observando a entrega de seus objetos pessoais e o responsável que receberá a criança; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Auxiliar de Cozinha Auxiliar no preparo das refeições, sobremesas, lanches, etc.; Manter a ordem e a limpeza da cozinha, procedendo à coleta e a lavagem das bandejas, talheres, etc.; Auxiliar no serviço de copeiragem em geral; Realizar serviço de limpeza nas dependências em geral da cozinha e refeitório; Auxiliar na seleção de verduras, carnes, peixes e cereais para preparação do alimento; Zelar pela conservação dos locais onde estão sendo realizados os serviços; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Auxiliar de Serviços Gerais Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas da Unidade, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas; Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e  equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso; Executar atividades de copa; Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; Separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos laboratoriais); Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados, bem como receber, separar e entregar correspondências, papéis, jornais e outros materiais; Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes; Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação; Zelar pela guarda e conservação, manutenção dos equipamentos utilizados no trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Cozinheira Efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo de merenda, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e instruções estabelecidas; Informar quando houver necessidade de reposição de estoque de alimentos e de utensílios; Selecionar os alimentos necessários ao preparo das refeições, separando-os e pesando-os de acordo com o cardápio do dia, para atender aos programas alimentares e cardápio previamente enviados pelos Nutricionistas; Preparar as refeições dos alunos; Manter rigorosa higiene pessoal e zelar para que sua auxiliar também a mantenha; Executar outras atividades correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Gari Coletar resíduos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas; Preservar as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas e calçadões; Acondicionar o lixo para que seja coletado e encaminhado ao aterro sanitário;  Zelar pela segurança das pessoas sinalizando e isolando áreas de trabalho; Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a segurança individual e da equipe; Executar outras tarefas correlatas.
                                                                                                                                                                                                                                                  Vigilante Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Municipalidade; Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata; Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; Vistoriar rotineiramente a parte externa dos prédios municipais e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências dos prédios municipais, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários; Executar outras tarefas correlatas.


                                                                                                                                                                                                                                                Registra-se e Publica-se

                                                                                                                                                                                                                                                Paraíso das Águas,30 de outubro de 2014.

                                                                                                                                                                                                                                                IVAN DA CRUZ PEREIRA,

                                                                                                                                                                                                                                                Prefeito Municipal de Paraíso das Águas


                                                                                                                                                                                                                                                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/10/2014