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Lei Ordinária n° 2/2013 de 10 de Janeiro de 2013


Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Paraíso das Águas para o período de 2013 e dá outras providências.

IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Esta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Paraíso das Águas para o período de 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei.

    Art. 2º. O Plano Plurianual foi elaborado de acordo com as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:

    I - garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular e a programas de incremento de renda familiar à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria e sua sustentação; 

    II - garantir aos alunos do ensino infantil e ao ensino fundamental melhores condições de ensino;

    III - disponibilizar à população saúde pública digna;

    IV - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

    V - integrar os programas municipais de infraestrutura, aos estaduais e federais;

    VI - desenvolver o turismo local, como forma de incremento de investimento e renda.

    Art. 3º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.

    § 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

    I - alteração de indicadores de programas;

    II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários. 

                  § 2º. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

    Art. 4º. O Poder Executivo realizará, até a data de entrega da proposta Orçamentária Anual para o exercício seguinte na Câmara Municipal, a readequação do Plano Plurianual.

    Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.




Registra-se e Publica-se

Paraíso das Águas, 10 de janeiro de 2013.

IVAN DA CRUZ PEREIRA,

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/01/2013