Pesquise qualquer ato na legislação municipal

Como funciona

Um software moderno com interface simples e objetiva que permite a visualização consolidada, compilada e original dos atos, praticamente o mesmo processo do sistema do Planalto Federal só que com alguns diferenciais e vantagens, você poderá pesquisar pela ementa ou texto, pelo assunto, número, ano, e também por outras opções disponíveis.

Perguntas Frequentes

Como pesquisar por uma Lei?

Para que seja localizada facilmente, basta digitar uma palavra no campo de pesquisa e clicar no botão "PESQUISAR".

Qual a diferença entre a Lei Consolidada e a Lei Compilada?

A Lei consolidada tem seu texto escrito com as duas redações (a primeira vez como foi criada e logo abaixo com o novo texto), sendo que a frase que foi alterada é identificada com o texto tachado, ou seja, com um risco em cima do texto original. Já a Lei Compilada é quando a lei é apresentada somente com as novas redações, ou seja, com o texto que está em vigor.